Contabilidade 8 DE Outubro DE 2018

Sentença negativa para empregado que buscava indevidamente reconhecimento de desvio de função.

Trabalhador pretendia receber plus salarial por acumulo de função, requereu ainda pagamento de diferenças salariais em razão do adicional de risco de vida. A decisão aplicou de forma justa e perfeita a nova regra trabalhista.

 

O empregador pode estipular a função para a qual o empregado fora contrato desde que observe o rol de limitações da legislação e no caso justo aplicar o disposto no art. 444 da CLT que assim dispõe: "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes".

Ademais, na instrução a empresa fez prova que as atividades em suposto acúmulo teriam sido desempenhadas desde o princípio da relação contratual, o que afasta a tese de alteração contratual unilateral lesiva.

 

“A condução atenta, respeitosa e elegante da audiência, bem como a análise minuciosa das provas, resultou na sentença de improcedência do pedido do ex-empregado, demonstrando elevado conhecimento e dedicação do magistrado”, comenta o Dra. Cynthia Pessoa, da Monticelli & Pessoa Advogados Associados que promoveu a defesa da empresa.

 

Gize-se que, na sentença o magistrado, muito coerente, aplicou com perfeição o disposto na legislação, advertindo que eventual recurso que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição, obscuridade ou omissão (art. 897-A da CLT) caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa processual.

Clique aqui para ler a decisão. 0020502-10.2018.5.04.0028