Contabilidade 25 DE Setembro DE 2018

Empresas no Lucro Presumido podem recuperar crédito por pagamento indevido de IRPJ e CSLL.

A empresa que tem por regime a tributação pelo Lucro Presumido deve ficar atenta, pois o cálculo da CSLL e do IRPJ que não exclui o ICMS da base de cálculo é equivocado.

 

O raciocínio aplicado para o PIS e a COFINS se aplica igualmente para o IRPJ e a CSSL no caso de Lucro Presumido, vez que sobre a base de cálculo é aplicado percentual fixo para identificar o “quantum” deve ser pago pela contribuinte.

 

O raciocínio segue a mesmo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, quando publicou a decisão que versava da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.

 

A manifestação foi no sentido que o valor do tributo ICMS (destacado na NF) deve ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois não pode ser entendido como faturamento da empresa. (Recurso Extraordinário 574.706/PR)

 

Gize-se que o empresário e o administrador de empresa deve ser diligente, ou seja, viabilizar o estudo para identificar o possível recebimento de crédito. Tal busca deve, necessariamente, ser por ajuizamento da ação judicial.

 

“A ação tem por finalidade o reconhecimento do direito ao recolhimento da CSLL e IRPJ - Lucro Presumido, excluindo o ICMS na base de cálculo, bem como a restituição e ou compensação de todos os valores pagos indevidamente, nos últimos cinco anos, atualizados pela SELIC.”, comenta o Dr. Marcelo Bento Monticelli, da Monticelli & Pessoa Advogados Associados.

 

A administração deve buscar com agilidade e segurança identificar as oportunidades, vez que a lentidão pode resultar na perda dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

O administrador deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios, conforme Lei 6.404, de 15/12/1976, artigo. 153. Seja diligente e identifique as oportunidades.