Contabilidade 20 DE Agosto DE 2018

Chega de multas para empresas!

Será justo a empresa pagar multas de obrigações acessórias?

 

 

Empresário Brasileiro! Você é um herói! Pois, quem se empenha em promover o crescimento de um país que exige uma das mais altas cargas tributárias e oferta um dos piores índices de retorno para a população merece esse título.

 

Além de todos os desafios que o empresário está submetido, ainda tem de estar atento para evitar o pagamento de multas referentes a mais de 63 tributos, 97 obrigações acessórias e mais de 3.790 normas tributárias, segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação).

 

As tecnologias até hoje empregadas para que as declarações e registros sejam exportados diretamente para os sistemas desenvolvidos pelo Fisco e transmitidos via internet, deveriam funcionar de forma fácil e rápida. Contudo, sabemos que na prática não é desta maneira!

As empresas precisam trabalhar muito, em pequeno espaço de tempo para atender e cumprir todas as exigências das esferas federal, estadual e municipal.

 

A informatização não trouxe necessariamente mais simplificação para a vida das empresas, mas certamente aumentou as obrigações para os profissionais da contabilidade, tendo em vista o aumento do número de obrigações acessórias para o cruzamento e controle da arrecadação.

 

O fisco alega ter por objetivo, com a automação no Brasil, a simplificação das empresas, aumento do controle e arrecadação de tributos. E posso afirmar que: Somos partidários desses objetivos, que visam o bem comum.

 

O investimento em sistemas, programa SPED, contratação de fiscais e outros mecanismos atacam a dor, mas não a causa, concorda?

 

A sonegação somente será eliminada com a destinação correta dos recursos arrecadados em prol da comunidade, faz sentido para você?

 

A indignação dos contribuintes é justificada, salvo raríssimas exceções, pela incompetência da máquina administrativa sucateada e corrupção do sistema de governo!

 

A administração pública alega que existe a indústria da sonegação. Nada obstante, se existe essa indústria é porque a matéria prima (insumos) é fornecida pela administração pública, na maioria das vezes.

 

Analisemos, o Brasil de 1º de janeiro de 2013 até 09 de junho de 2018, ou seja, pouco mais 66 meses arrecadou mais de R$ 11 Trilhões de Reais e a população continua recebendo serviços públicos precários. Você concorda com isso? Eu não!

 

O Brasil é o país com pior retorno à população nas esferas federal, estadual e municipal, quando comparado aos 30 países que possuem as maiores cargas tributárias do mundo, em relação às áreas de saúde, educação e segurança.

 

Os dados são do estudo realizado neste ano pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). O Brasil, mesmo com arrecadação altíssima (33,65% do PIB, em 2014), não consegue aplicar esses recursos de forma que a população tenha um melhor retorno desses valores, ficando atrás, inclusive, de países da América do Sul, como Uruguai e Argentina.[1]

 

Pesquisa recém-divulgada pela FIESP mostra que para 91,4% das empresas, a burocracia afeta a competitividade. E para 90,2% das empresas, a burocracia estimula a corrupção.

 

Além disso, é exíguo, reduzido e mínimo o prazo que as empresas dispõem para apresentar as obrigações acessórias de seus clientes todos os meses.

 

As entregas de declarações são no prazo de 5 a 25 dias e no ciclo mensal, acabam ocorrendo diariamente, basta observar o calendário, basta consultar o site da Receita Federal do Brasil: http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/agenda-tributaria-2018/junho/junho

O leigo pode até acreditar que o prazo de 30 dias para ofertar obrigações acessórias é aceitável!!! Sem embargo, posso assegurar que é pouco tempo, se compararmos com o fisco que possui 5 (cinco) anos para fiscalizar o contribuinte. E o contribuinte, tem no máximo 30 dias para ler, interpretar, criar as condições, informar e recolher o tributo!!! Será justo?

 

É razoável que todas as obrigações acessórias da união, estados e municípios devem ser entregues até o último dia útil, do segundo mês subsequente, pois assim as empresas teriam tempo hábil para promover corretamente as entregas.

 

Constatamos que, os prazos são inadequados para o contador responsável por uma única empresa. Imaginem, para os escritórios de contabilidade que entregam as obrigações de várias empresas, e o prazo é o mesmo para os dois, ou seja, impossível de cumprir e isso é inaceitável!!!

 

Assim, a cobrança de multas por ausência de entrega ou entrega fora do prazo, de empresas será justa? Será que o objetivo das obrigações acessórias é controlar? Ou tão somente multar e arrecadar?

 

Ocorre que o prejuízo do pagamento das multas está recaindo nos profissionais da contabilidade e nas empresas, ambos vítimas de um sistema arcaico.

A penalização aplicada hoje tem o método e parâmetros de 30 anos atrás, quando existia uma declaração mensal para o fisco estadual, um anual para pessoas físicas e jurídicas. E essa diferença o fisco parece não querer ver!!!

 

Observamos que, os entes tributantes vêm editando normas e criando os mais diversos tipos de obrigações acessórias, gerando retrabalho, pois requerem informações já prestadas às outras Fazendas Públicas ou pior, instituindo multas em duplicidade. Exemplo é a GIA informada a SEFAZRS e o SPED Fiscal.

 

Na medida em que os contribuintes recebem cada vez mais encargos do Estado, diante desse excesso de obrigações, haverá casos de um descumprimento específico que não acarretar prejuízo algum, pois a falta desse possivelmente será suprida por uma outra obrigação, já cumprida em outra oportunidade diversa.

 

Sustentamos uma tendência global de tolerância e descriminalização de certas condutas, trazida com bons ares pela doutrina penal e perfeitamente relacionável as sanções administrativas e ao princípio da proporcionalidade.[2]

 

O próprio CTN traz uma série de hipóteses admitindo a possibilidade de equívocos por parte dos agentes fiscais, oportunizando se reparos sem a implicação de qualquer punição. Por outro lado, o ônus atribuído ao contribuinte na maioria das vezes desprovido de conhecimento técnico especializado é indiscutível e excessivo, onde qualquer erro é considerado intolerável. [3]

 

Na hipótese de transferência de responsabilidade, a Administração Pública assume o risco de que as obrigações acessórias não sejam adequadamente cumpridas, mesmo quando o contribuinte estiver imbuído do propósito de cumpri-las de maneira correta, o que importa em um risco permitido pelo próprio ordenamento jurídico.

 

É de fundamental relevância a análise dos incisos II e IV do artigo 112 do CTN, confira:

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (...)

IV -à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

 

Ao interpretar esse dispositivo, verifica-se necessário levar em conta a hipótese infracional sucedida e a constatação dos prejuízos motivados pelos efeitos do ato ofensivo. Contudo, além disso, entendemos que não pode haver qualquer motivo para imposição da multa também por questões pedagógicas e de prevenção.

Nesse esteio, citamos um precedente do CARF que corrobora com essa idéia de despenalização ante ausência de prejuízo ao Estado:

 

Obrigações Acessórias Período de apuração: 09/01/2008 a 12/07/2011 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXATIDÃO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. PENALIDADE CANCELADA. Ainda que entregue com informação inexata nas Declarações de Importação, uma vez reconhecida pela Autoridade Fiscal a ausência de prejuízo ao controle aduaneiro, deve ser cancelada a multa aplicada ao sujeito passivo. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado. (Acórdão 3402 - 002.358 Processo nº 11762.720090/2012 - 03 publicado Sessão 23/03/2014)

 

Pelo acima exposto, fica evidenciado que é possível afastar a penalização do profissional e das empresas, vez que desproporcional e desarrazoada a cobrança punitiva do fisco.

 

Ademais, o que estamos a combater é a inversão de papeis, ou seja, a função de fiscalizar é do fisco! Da maneira como está o fisco passou a sua função para os contribuintes e ainda pune caso o contribuinte não cumpra no formato exigido. Será isso justo?

 

A empresa contrata o contador que é o profissional que alimenta todas as informações trabalhistas e tributárias do Brasil e no mundo, bem como tem absurda responsabilidade técnica, criminal, civil e financeira. As cobranças surgem de todos os lados promovidos pelo fisco, que não perdoa erros. Acreditamos que as empresas merecem respeito e apoio.

 

A nossa reivindicação é no sentido de equilibrar, harmonizar e unir interesses, dentro do que a nossa constituição determina, ou seja, que o poder emana do povo e esse exige que mudanças sejam promovidas para evitar a paralisação do “transporte” de informações e arrecadação do Brasil.

 

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

 

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (Grifo nosso)

 

O que as empresas pretendem é contribuir para o desenvolvimento do Brasil. Todavia, precisa ser oportunizadas as condições para isso continue ocorrendo, sem coação, ameaça e penalizações abusivas. A nossa constituição prevê tal possibilidade:

Art. 146. Cabe à lei complementar:

 

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

O doutrinador Geraldo Ataliba defendia que “de maneira geral, os princípios do direito penal podem ser aplicados na avaliação das punições administrativas.

 

Ou seja, a entrega voluntária da obrigação acessória, sendo promovida sem a intimação do Estado, não pode ocorrer punição, pois a obrigação da fiscalização é do fisco.[4]

 

As punições atualmente aplicadas são insustentáveis, desproporcionais e desarrazoada representando verdadeira agressão ao ordenamento jurídico e verdadeiro risco para a harmonia tributária do país. Lembrando que, quando o fisco necessita de apoio para seus projetos busca os contadores para estabelecer parceria. Todavia, pune com altíssimas multas e sem perdão todos que antes apoiaram a fiscalização.

 

1. A Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal prevê o cuidado com a proporcionalidade, vejamos:

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

 

Assim, o que se busca é o equilibro, pois os valores das multas punitivas em caso de atraso e ou inconformidade são insuportáveis para empresas e contribuintes.

Diante dos fatos e fundamentos apresentados seria uma sugestão que as empresas recebessem:

 

a) Anistia das multas punitivas por falta de entrega ou omissão de obrigações acessórias aplicadas no passo, presente e futuro de competência da união, estados e municípios contra todos os contribuintes, em especial os tenham o serviço de contabilidade, fiscal, societário e pessoal em escritório de contabilidade terceirizado;

 

b) Restituição dos valores pagos a título de multas punitivas por falta de entrega ou omissão de obrigações acessórias, pagas dos últimos 5 (cinco) anos, pois indevidas.

 

c) Todas as obrigações acessórias da união, estados e municípios devem ser entregues até o último dia útil, do segundo mês subseqüente, pois assim os profissionais do escritório de contabilidade teriam tempo hábil para promover corretamente as entregas.

 

E você, concorda com as alegações acima? Se sim, procure seu contador e advogado o apoie essa ideia.

 

[1] Fonte: CNPL, com informações do Portal Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT

 

[2] http://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2017/07/Marcelo-José-Luz-de-Macêdo-OK.pdf

 

[3] http://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2017/07/Marcelo-José-Luz-de-Macêdo-OK.pdf

 

[4] ATALIBA, Geraldo. Infrações e sanções tributárias. In: Elementos de direito tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978. Barreto, Aires. Base de cálculo, alíquota e princípios constitucionais. 2 ed. São Paulo: Editora Max Limonad, 1998.