Contabilidade 20 DE Agosto DE 2019

Atente-se empresário! Sua empresa pode ser excluída do SIMPLES NACIONAL

Muitas empresas podem ser excluídas do Simples Nacional e desconhecem as questões que seguem e por esse motivo sugerimos que fiquem atentos a algumas formas, especialmente ao inciso IX do artigo 29 da LC 123/06, na forma que se segue:

IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade".

Portanto, a exclusão de ofício da pessoa jurídica optante, na hipótese em que o valor de despesas pagas supere em 20% o montante de ingresso de recursos, ou seja, quando as despesas pagas ultrapassarem a 120% do total dos ingressos de recursos.

Se uma empresa obter o ingressos de recursos no período de R$ 100.000,00. Caso as despesas pagas ultrapassem o montante de R$ 120.000,00, ou seja, mais que 120%, entende a Receita Federal do Brasil que existe forte indício de sonegação fiscal.

Outra possibilidade de exclusão de ofício do Simples Nacional está prevista no mesmo artigo, inciso X, que diz textualmente:

"X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade".

Quando a aquisição for superior a 80%, a fiscalização presume que a indício de omissão de receitas, em especial as indústrias. Assim, as empresas devem ficar a tentas, pois se o fato acima ocorrer ela deverá ser excluída de ofício. Por certo que resguardado o direito ao contraditório e ampla-defesa para que a empresa apresente sua defesa.

 

Os efeitos serão a partir do próprio mês da ocorrência, impedindo nova opção pelo do Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes (Redação dada pela Resolução CGSN nº 20, de 15 de agosto de 2007). Atenção: A pena poderá ser de 10 (dez) anos, se identificada fraude.

Base: (Art. 28, parágrafo único e art. 29, IX da Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN 15/07).